Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Condenação. 1. Direito de recorrer em liberdade. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. 2. Recurso provido.

1 - A expedição de mandado de prisão sem a exposição dos fundamentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar do paciente, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção na presente via processual. ... (Continua)