Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)