Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus - ao qual foi negado seguimento -, conduz ao improvimento do Regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote