Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.208.935/AM, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisando especificamente a questão posta nos presentes autos, qual seja, a remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos da Lei 11.941/09, art. 14, decidiu que o magistrado deve questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que, somados, impediriam o contribuinte de gozar do benefício. ... (Continua)