Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5413.7411

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()

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