Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer a ocorrência da prescrição, em razão da inexistência de causa interruptiva —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)