Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
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