Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças essenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora. Capital de giro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para modificar o entendimento do Tribunal a quo se determinadas peças faltantes no agravo são essenciais ou não para a perfeita compreensão da controvérsia, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)