Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Inatacado. Súmula 283/STF. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.
2 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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