Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Honorários. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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