Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5624.6987

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual restaram preenchidos os requisitos necessários à acumulação dos cargos, exigiria, tal como colocada a questão nas razões recursais, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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