Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira pertencente a terceiro. Presunção de boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, proprietária do veículo, em face da prática do ilícito que ensejou a apreensão do automóvel, haja vista que este foi formalmente locado a terceiro. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar (ou não) a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)