Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Lei 8.666/1993, art. 55, XIII. Prequestionamento implícito. Inocorrência.. Reconvenção. Fatos constitutivos do direito não demonstrados. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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