Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5715.1740

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Importação. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da mp 2.158/01 e da in/srf 228/02.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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