Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 593, III, "d, do CPP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 74, § 1º. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza a Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)