Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)