Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática.

1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)