Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual e reintegração de posse. Promessa de compra e venda e financiamento. Sentença extintiva por impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da necessidade de ingresso na fase probatória. Afastamento do CPC, art. 515, § 3º. Atração do Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.