Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. E, em exceção à essa regra, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, fato que não ocorreu no presente caso, na medida que o cônjuge da segurada especial desempenhou labor urbano alternando com o labor rural, por um período de dois anos, no corte de cana de açucar e na construção civil, durante os períodos de seca. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP. ... (Continua)