Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação da inexequibilidade da proposta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso não merece passagem pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada. Em verdade, a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Diversos são os julgados do STJ em sentido idêntico. ... (Continua)