Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Vedada a rediscussão da lide na fase executória. Inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Repetição do indébito. Execução de sentença. Juntada das faturas pelo exequente. Prova do pagamento indevido. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - As razões recursais não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)