Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Justa indenização. Critérios utilizados. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de alterar o quantum relativo à justa indenização, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)