Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária afastada em sede de apelação. Acórdão que condena o acusado e fixa a pena privativa de liberdade. Instrução criminal sequer realizada. Inobservância dos princípios tantum devolutum quantum appellatum, aplicável aos recursos penais acusatórios, e devido processo legal. Julgamento extra petita. Habeas corpus concedido.

1 - No caso, o Ministério Público apelou da sentença que absolveu sumariamente o Paciente, acusado da prática do crime previsto na Lei 10826/03, art. 14, buscando, como não poderia deixar de ser, dar continuidade à ação penal contraditória. ... (Continua)