Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, por ser delito de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsume-se aos tipos descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, não havendo se falar em atipicidade da conduta. ... (Continua)