Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.