Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Queda de árvore em veículo automotor. Tribunal de origem que assevera que os danos são provenientes de culpa administrativa. Reforma da indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)