Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que faz menção ao fato de o acusado integrar, em tese, conhecida organização criminosa fortemente armada e articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubos e homicídios. Justificação da custódia para garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Elemento que demonstra a necessidade da prisão para a garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Alegação de que o depoimento que indica a existência de indícios de autoria não foi confirmado em juízo. Argumento que deve ser verificado, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau. Análise que demanda reexame de provas. Inviável na via eleita. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)