Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto de caixas eletrônicos. Quadrilha. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)