Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Interpretação de normas e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Afronta à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)