Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, por não estarem minimamente demonstradas. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base nas provas contidas nos autos, entendendo não haver indícios para incidência daquelas, alterar tal entendimento implica o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do apelo extremo, incidindo, dessa forma, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)