Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Determinação de incontinenti expedição de mandado de prisão, no acórdão combatido. Inexistência de trânsito em julgado. Execução provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). ... (Continua)