Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de prisão indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a recorrente propôs ação ordinária visando à condenação do Estado do Pará à obrigação de indenizar os danos materiais e morais que suportou por ter ficado presa, pela prática de crime de tráfico de drogas, até o julgamento de procedente de revisão criminal. ... (Continua)