Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Pensão especial. Militar. Alegação de inexistência de requerimento administrativo. Acórdão recorrido assinala a existência de tal requerimento. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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