Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)