Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anula por aluno. Vmma. Recálculo. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 9.494/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Município de Madalena/CE ajuizou ação ordinária contra a União objetivando que fosse realizado o recálculo do valor mínimo anual por aluno - VMAA a ser repassado à municipalidade, a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com o pagamento das diferenças devidas no período entre 1999 e 2003. ... (Continua)