Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar antecedente. Contrato entre Petrobrás e empresa. Transporte particular. Multa X créditos. Compensação; retenção e devolução. Decisão liminar. Agravo de instrumento. Reforma parcial. Deferido somente o pedido de impossibilidade de retenção. Devolução afastada. Decisão precária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Ação originária julgada. Deliberação acerca da discussão do levantamento dos valores depositados judicialmente. Perda do objeto recursal.

I - Empresa particular propôs medida cautelar contra a Petrobrás objetivando obstar a compensação, com a retenção de créditos efetuada pela ré, relativamente à multa aplicada em contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de transporte pessoal para a refinaria de Paulínia. ... (Continua)