Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo quanto à idade da vítima constatado pela corte de origem. Pretensão de condenação do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, o réu não sabia que a idade da vítima era inferior à do CP, art. 217-A incorrendo em erro de tipo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)