Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Indenização. Lei renato ferrari. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. ... (Continua)