Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Cobrança de duplicata. Agravo regimental. Comprovação da entrega da mercadoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prescrição contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto-lei 20.910/32. Recurso não provido.

1 - O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial, nos termos consignados na Súmula 7/STJ. ... (Continua)