Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, a). Pleito pelo reconhecimento de nulidade decorrente da pretensa suspeição do membro do Ministério Público Estadual que atuou no feito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição. Manifestamente improcedente. Rejeição liminar. Possibilidade. Declaração de suspeição da magistrada. Pedido de anulação dos atos anteriormente praticados. Insubsistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pelo reconhecimento de nulidade processual decorrente de hipotética suspeição da Promotora de Justiça que atuou no feito, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)