Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar a abusividade da cláusula do contrato entabulado entre as partes, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)