Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão da instância ordinária, para garantir ao agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)