Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. In casu, a exordial acusatória contém a descrição do fato delituoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além da presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade, de modo que encontra-se de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41, caput, e não desrespeita o disposto no CPP, art. 395, I.

... (Continua)