Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Pretensão de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, a Corte a quo aduziu que o mero reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva não poderia, de per si, sustentar a condenação, máxime porque realizado mais de um ano após os fatos delitivos, além de consignar no acórdão recorrido que «a fotografia do réu apresentada às vitimas na delegacia de polícia é somente aquela constante do seu prontuário, não sendo muito nítida» (fl. 245), portanto, não havendo violação ao CPP, art. 226. Precedentes. ... (Continua)