Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes do CP, art. 180 e da 1Lei 4.117/1962, art. 70. Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária com a capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Precedentes. Regimental desprovido.

1 - Para o STJ decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)