Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, impossibilidade. Decisão mantida. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)