Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)