Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram provas suficientes a atribuir o ato delituoso à ora recorrida. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)