Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Extração ilegal de madeira em terras indígenas. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)