Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula penal. Proporcional. Uso do imóvel por mais de 7 (sete) anos. Compensação. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)